Termos de Uso

1.Aceitação dos termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma RateIA, disponível em rateiofrete.com.br (doravante "Plataforma"), você declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o serviço.

Estes termos constituem um acordo legal entre você (ou a pessoa jurídica que você representa) e a operadora da Plataforma.

2.Descrição do serviço

O RateIA é um software como serviço (SaaS) destinado a transportadoras, embarcadores e prestadores de serviço logístico que precisam calcular o rateio de frete por peso bruto a partir de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e arquivos NOTFIS.

A Plataforma oferece:

• Importação de XML de NF-e, arquivos NOTFIS e leitura de notas por OCR;
• Agrupamento automático de entregas e detecção de redespacho;
• Cálculo proporcional do frete por peso;
• Exportação do resultado em PDF, Excel e ZIP de XMLs por entrega;
• Histórico dos rateios realizados pela conta.

O serviço é fornecido "como está". Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou removidas a qualquer tempo, sempre com o objetivo de melhorar a experiência do usuário.

3.Cadastro e conta

Para usar a Plataforma você deve criar uma conta fornecendo nome, empresa, e-mail, telefone e senha. Você é responsável por:

• Prestar informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade da sua senha;
• Todas as atividades realizadas com suas credenciais;
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

A Plataforma pode recusar cadastros, suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou apresentem indícios de fraude.

4.Planos, pagamentos e cancelamento

Teste gratuito: cada nova empresa recebe 1 (um) rateio completo sem custo para avaliação. Após o consumo desse rateio, o acesso é bloqueado até a contratação de um plano pago.

Planos pagos: o RateIA oferece planos Mensal e Anual, com valores e condições informados na página de preços. Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias.

Cobrança: o pagamento é processado pela Asaas, plataforma de pagamentos regulada pelo Banco Central do Brasil. São aceitos cartão de crédito (recorrência automática), Pix e boleto bancário. A nota fiscal é emitida pela Asaas ou pela operadora da Plataforma, conforme o caso.

Renovação automática: no plano mensal, a cobrança recorre mensalmente até o cancelamento. No plano anual, a renovação ocorre ao término do período contratado, salvo cancelamento prévio.

Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou pelo contato de suporte. O cancelamento interrompe cobranças futuras e não dá direito a reembolso proporcional das mensalidades já pagas, exceto no prazo de garantia.

Garantia de 7 dias: se você contratar um plano pago pela primeira vez e solicitar reembolso em até 7 dias corridos da primeira cobrança, devolvemos 100% do valor pago.

Inadimplência: em caso de falha no pagamento, o acesso é suspenso até a regularização. Após 30 dias de inadimplência a conta pode ser desativada.

5.Uso aceitável

Você concorda em não:

• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Compartilhar credenciais de acesso entre empresas distintas;
• Realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou redistribuir o sistema;
• Tentar obter acesso não autorizado a contas, servidores ou dados de terceiros;
• Sobrecarregar intencionalmente a Plataforma com requisições automatizadas fora do uso normal;
• Importar arquivos contendo código malicioso ou dados obtidos ilicitamente.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta e responsabilização civil e criminal.

6.Propriedade intelectual

Todo o software, marca, logotipo, layout, textos e materiais da Plataforma são de propriedade exclusiva da operadora do RateIA ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.

Os dados que você importa (XMLs, NOTFIS, notas) continuam sendo de sua propriedade. Você concede à Plataforma uma licença limitada, não exclusiva, para processar esses dados exclusivamente com o propósito de executar o serviço contratado.

7.Limitação de responsabilidade

O RateIA realiza cálculos automatizados baseados nos dados fornecidos pelo usuário. A conferência final dos valores rateados é responsabilidade do usuário, especialmente quando os resultados forem utilizados para emissão de CT-e, faturamento ou prestação de contas.

A Plataforma não se responsabiliza por:

• Dados incorretos informados pelo usuário (XMLs inválidos, pesos errados, frete total incorreto);
• Prejuízos decorrentes do uso indevido do resultado do cálculo;
• Indisponibilidades temporárias por manutenção ou falhas de provedores terceiros;
• Perdas de receita, lucros cessantes ou danos indiretos.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Plataforma fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

8.Disponibilidade e manutenção

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Pode haver janelas programadas de manutenção, que serão comunicadas sempre que possível. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, mas nos comprometemos com esforço razoável para minimizar interrupções.

9.Alterações dos termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou no próprio painel do sistema com antecedência de 15 dias. O uso continuado após a alteração representa aceitação dos novos termos.

10.Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca do estabelecimento principal da operadora para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser enviadas para contato@rateiofrete.com.br ou pelo WhatsApp clicando aqui.